O Parlamento Europeu aprovou nesta quarta-feira (21) uma proposta para que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) avalie a conformidade jurídica e institucional dos acordos de Parceria e Interino de Comércio firmados com o Mercosul. A medida visa garantir a segurança jurídica do tratado antes de sua assinatura final.
De acordo com informações divulgadas pela Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (FIESC), este movimento trata-se de um procedimento interno previsto no ordenamento jurídico europeu. A instituição ressalta que o encaminhamento ao tribunal não representa, neste momento, uma decisão de aprovação ou rejeição do acordo, mas sim uma etapa de verificação técnica.
Monitoramento e trâmites
O parecer que será emitido pelo TJUE servirá como base para balizar a assinatura final dos acordos pelo Parlamento Europeu. A FIESC informou que seguirá monitorando a evolução deste processo de análise jurídica, visto que a tramitação da assinatura permanecerá pendente até a publicação de um parecer favorável pelo tribunal.
Impacto nas exportações catarinenses
A decisão do Parlamento Europeu não gera alterações imediatas nas relações comerciais atuais. Segundo a FIESC, a medida não tem impacto nas exportações de Santa Catarina para o bloco europeu neste momento, pois as normas e acordos vigentes continuam valendo. A análise jurídica solicitada limita-se exclusivamente aos termos do novo acordo de parceria entre os dois blocos.
