A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 5270/25, que institui a Política Nacional de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta, de autoria da deputada Duda Salabert (PDT-MG), fundamenta-se na necessidade de garantir assistência, apoio e acolhimento especializado para este grupo, visando combater a invisibilidade e as barreiras de acesso a direitos fundamentais no processo de envelhecimento. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, o texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Castro Neto (PSD-PI).
Diretrizes e adaptações no atendimento especializado
O projeto aprovado promove alterações no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Berenice Piana para assegurar que o atendimento a essa população seja adequado às suas necessidades específicas. Entre as principais medidas previstas, destaca-se a obrigatoriedade de adaptação das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), que deverão estar preparadas para lidar com as características sensoriais e cognitivas de pessoas com TEA.
Além da infraestrutura, a proposta estabelece o treinamento obrigatório de profissionais de saúde e cuidadores. O foco é garantir uma formação humanizada que permita o suporte adequado em áreas de seguridade, moradia e saúde, respeitando a comunicação acessível e a criação de ambientes sensoriais amigáveis.
Foco em inclusão e combate ao capacitismo
De acordo com o texto da proposta, a nova política terá diretrizes voltadas ao combate direto ao preconceito e ao capacitismo contra o idoso autista. A iniciativa incentiva a promoção de redes de apoio familiar e comunitário, garantindo que o idoso participe ativamente das decisões sobre sua própria vida e os cuidados que recebe.
O projeto também busca solucionar a falta de informações oficiais sobre este segmento da população. Para isso, o texto incentiva a criação de dados estatísticos específicos sobre o envelhecimento autista, ferramenta considerada essencial para a orientação e o aprimoramento de políticas públicas futuras.
Redução da invisibilidade e diagnóstico facilitado
O relator do projeto, deputado Castro Neto, defendeu que a medida preenche uma lacuna crítica na legislação brasileira. Ao recomendar a aprovação com emendas de redação, o parlamentar afirmou que, ao instituir diretrizes claras para o atendimento a esse público, o projeto protege um grupo que muitas vezes enfrenta invisibilidade e barreiras no acesso a direitos fundamentais.
Outro ponto central da proposta é a facilitação do diagnóstico de autismo em pessoas idosas. O objetivo é assegurar que o reconhecimento da condição garanta o acesso contínuo e ininterrupto a serviços de assistência social e moradia, evitando a interrupção de tratamentos ou suportes durante a velhice.
Tramitação e próximas etapas legislativas
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo por outras instâncias da Câmara dos Deputados. O texto será avaliado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as novas regras entrem em vigor e se tornem lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e, posteriormente, pelo Senado Federal.
