A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (24), às 15h30, no plenário 11, uma audiência pública para debater a implementação do sistema de pedágio eletrônico free-flow (livre passagem). O debate, solicitado pelo deputado Hugo Leal (PSD-RJ), visa encontrar soluções para entraves operacionais que têm gerado transtornos aos motoristas em rodovias brasileiras, como a aplicação de multas desproporcionais e a falta de clareza na sinalização das vias.
Desafios na transição para o modelo sem cancelas
Embora o sistema free-flow seja considerado uma inovação alinhada a padrões internacionais de eficiência, sua execução no Brasil tem sido alvo de críticas. Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o deputado Hugo Leal aponta que a ausência de barreiras físicas exige uma comunicação muito mais eficiente do que a atual. No modelo convencional, a cancela só libera o veículo mediante o pagamento ou leitura de tag, o que impede o avanço involuntário.
“Já no caso do free-flow não existe cancela. Então, se a sinalização não for clara, se não houver comunicação da concessionária com o proprietário, é possível que ele seja atuado sem saber o que houve”, argumenta o parlamentar. Entre os principais problemas listados para a audiência estão a ocorrência de fraudes digitais, dificuldades nos métodos de pagamento e o elevado volume de penalidades aplicadas por falta de pagamento dentro do prazo estabelecido.
Impacto das infrações e falta de centralização
Dados apresentados pelo gabinete do deputado indicam um cenário preocupante em relação às autuações. Segundo Leal, as informações disponíveis nas placas de sinalização muitas vezes são insuficientes para orientar o condutor sobre como proceder com a quitação da tarifa após a passagem pelo pórtico. “Em apenas dois anos de operação, mais de 2 milhões de autos de infração foram lavrados”, critica o deputado.
Fragmentação do sistema de consulta
Outro ponto central da discussão será a ausência de uma plataforma unificada que integre as diferentes concessionárias de rodovias. Atualmente, o motorista precisa acessar os portais individuais de cada empresa para consultar débitos, o que dificulta o controle financeiro e aumenta o risco de inadimplência involuntária. O parlamentar reclama que essa falta de integração gera atrasos, multas indevidas e confusão generalizada entre os usuários.
A audiência pública também deve avaliar propostas legislativas em tramitação que pretendem regulamentar o tema. O objetivo final do encontro é propor medidas que garantam maior transparência nas cobranças, segurança jurídica para o setor e, principalmente, a proteção dos direitos dos cidadãos que utilizam a infraestrutura rodoviária nacional.
