A Prefeitura de Criciúma encaminhou à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a redução de 75% na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para empresas que formalizarem imóveis em seus CNPJs. A proposta foi apresentada pelo prefeito Vagner Espindola nesta semana e estabelece vigência de seis meses, entre 15 de abril e 15 de outubro de 2026, por meio de um programa municipal de incentivo à regularização patrimonial.
Com a medida, a alíquota do imposto cairá de 2% para 0,5% durante o período determinado. A iniciativa busca estimular empresas sediadas no município a regularizarem a titularidade de imóveis utilizados em suas atividades, reduzindo custos tributários e promovendo maior segurança jurídica.
De acordo com o prefeito, a proposta pretende fortalecer o ambiente de negócios local ao facilitar a formalização de patrimônios empresariais. A regularização, além de gerar economia imediata, também contribui para ampliar o acesso a crédito, diminuir riscos em processos sucessórios e preparar as empresas para mudanças previstas na reforma tributária, como a implantação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
A secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas, ressalta que o programa terá prazo limitado e não será prorrogado. Segundo ela, a iniciativa representa uma oportunidade para empresários regularizarem imóveis em condições mais favoráveis do que as atuais.
A adesão será voluntária e destinada a empresas com sede em Criciúma que realizarem a integralização de capital social por meio da transferência de imóveis durante o período de vigência. O procedimento seguirá os trâmites regulares junto ao município.
