A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, uma proposta que estabelece o valor médio de mercado como o principal parâmetro para a indenização de armas de fogo entregues voluntariamente à Polícia Federal. A medida, que busca dar efetividade ao Estatuto do Desarmamento, visa oferecer critérios claros e financeiros para compensar proprietários com posse ou porte legal que decidam abrir mão do armamento, preenchendo uma lacuna técnica na legislação vigente sobre os valores a serem pagos pelo Estado.
Mudanças nos critérios de cálculo
Conforme informações da Agência Câmara de Notícias, o texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo relator, deputado Zucco (PL-RS), ao Projeto de Lei 4033/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). O texto original previa que o pagamento deveria se basear no valor da nota fiscal de aquisição corrigido ou no preço médio de mercado da região, aplicando-se sempre o montante mais vantajoso ao proprietário.
A nova proposta mantém a essência da valorização do bem, mas estabelece que o valor final deve considerar também o estado de conservação da arma e a apresentação da nota fiscal de compra. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento já permite a devolução de armas, porém não detalha de forma objetiva como o cálculo indenizatório deve ser realizado, o que gerava incertezas para os cidadãos.
Ajustes técnicos e autonomia do Executivo
Durante a análise na comissão, o relator promoveu ajustes no texto para evitar conflitos de competência entre os poderes. Segundo o deputado Zucco, o projeto original apresentava um vício formal que poderia impedir sua validade jurídica, uma vez que o Legislativo não deve impor fórmulas de cálculo exatas que interfiram na gestão direta do Poder Executivo.
“Ao impor uma fórmula de cálculo exata ao Executivo, o Parlamento invade a esfera de gestão e de regulamentação. Não podemos, contudo, permitir que uma proposta tão meritória seja rejeitada por vícios sanáveis”, afirmou Zucco no parecer aprovado pela comissão.
Tramitação e próximos passos
A proposta segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para que as novas regras de indenização se tornem lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial.
