Representantes da Associação Amai-vos Uns aos Outros protocolaram, na tarde desta segunda-feira (30), um projeto de lei de iniciativa popular na Câmara de Vereadores de Araranguá para solicitar a remissão de débitos de IPTU de salas do antigo Cidade Alta Center (BR Shopping). A proposta, que conta com mais de 2.500 assinaturas, fundamenta-se na necessidade de regularizar a situação fiscal de imóveis que atualmente cumprem função social e comunitária no município, transformando um espaço anteriormente degradado em polo de atendimento social. Conforme informações da Câmara Municipal, o documento foi entregue oficialmente à presidência do Legislativo.
Tramitação legislativa e análise técnica
O projeto foi recebido pelo presidente da Câmara, Paulinho Souza, acompanhado pelos vereadores Jorge Ghiraldo, Samuca, Douglas Michels e Diran, além do assessor jurídico Gustavo Garcia. Pela entidade, participaram do ato a presidente Marlise de Souza Pereira, o diretor executivo Rone Guimarães e os secretários Fabio Estevão Machado e Everaldo Goulart de Almeida Junior.
Após o protocolo, a matéria segue para o setor jurídico da Casa Legislativa para conferência de admissibilidade. Caso aprovada tecnicamente, a proposta será encaminhada para as comissões de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, e de Finanças, Contas, Orçamento e Tributação. Somente após a emissão dos pareceres das comissões competentes é que o texto estará apto para ser incluído na ordem do dia e votado em plenário pelos parlamentares.
Reconhecimento da função social e impacto comunitário
A justificativa da proposta destaca que a medida visa reconhecer o papel de proprietários e doadores que destinaram suas unidades para o uso coletivo, revertendo o cenário de abandono do antigo centro comercial. Segundo o documento protocolado pela associação, a iniciativa busca estabelecer o que chamam de justiça fiscal para aqueles que colaboraram com a revitalização do imóvel por meio de projetos de acolhimento e promoção humana.
Em defesa da legalidade e do mérito da proposta, a entidade manifestou que “a proposta não representa privilégio, mas sim uma forma de justiça fiscal e reconhecimento público àqueles que colaboraram para transformar um espaço antes degradado em local de acolhimento, solidariedade e promoção humana”. Atualmente, a Associação Amai-vos utiliza o espaço para o desenvolvimento de ações sociais voltadas à comunidade de Araranguá, servindo como suporte para o desenvolvimento de políticas de assistência local.
