A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, na manhã desta quarta-feira (29), em Florianópolis, o Projeto de Lei (PL) 504/2025 e outras nove matérias legislativas com o objetivo de fortalecer a segurança escolar, o bem-estar animal e a proteção de direitos civis no estado. A reunião, que pautou temas de segurança pública e administração, estabeleceu novos critérios para a responsabilização de servidores públicos e diretrizes de atendimento a estudantes vítimas de violência no ambiente de ensino.
Responsabilização de servidores e segurança escolar
O PL 504/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), institui medidas de prevenção e punição para servidores da rede estadual de ensino denunciados por condutas de natureza sexual, física, moral ou psicológica. De acordo com informações da CCJ, a proposta exige a apuração imediata de denúncias formais pela Secretaria de Estado da Educação.
Em casos de risco aos alunos, o servidor deve ser lotado provisoriamente em funções técnicas ou administrativas, sem contato com os estudantes e com suspensão de gratificações. Se houver condenação em processo administrativo, o profissional ficará impedido de atuar na rede pública por cinco anos. O relator da matéria, deputado Mauro De Nadal (MDB), apresentou emenda substitutiva global para adequar o texto à técnica legislativa, encaminhando-o para as comissões de Trabalho, Educação e Direitos Humanos.
Proteção animal e gestão ambiental
A comissão também aprovou por unanimidade o PL 342/2025, proposto pelo deputado Marcius Machado (PL), que endurece as normas contra o acorrentamento inadequado de animais. A medida altera o Código Estadual de Proteção aos Animais para proibir restrições de locomoção que causem sofrimento. O texto estabelece que os espaços de alojamento devem garantir luz solar, ventilação e higiene, proibindo também o uso de cadeados em coleiras.
No âmbito ambiental, o PL 171/2025 recebeu parecer favorável para autorizar a gestão compartilhada de unidades de conservação com organizações da sociedade civil ou empresas privadas. O deputado Pepê Collaço (PP), relator da matéria, afirmou que a nova redação promove ajustes que conferem “maior precisão normativa, segurança jurídica e adequação técnica”, além de “refletir diálogo institucional com os órgãos competentes e com o autor da iniciativa”.
Segurança pública e acessibilidade
A regulamentação do porte e aquisição de arma de fogo por integrantes da Polícia Científica foi validada através do PL 655/2025. O projeto assegura o porte institucional vinculado ao exercício das funções e equipara os servidores aos policiais civis para fins de armamento. Segundo o relator, deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposição “não amplia o porte de forma irrestrita, limitando-se a organizar e condicionar o seu uso ao cumprimento dos requisitos legais, além de reforçar o caráter funcional e a responsabilidade dos servidores”.
Outro avanço ocorreu com o PL 148/2026, que institui o sistema ColorADD para garantir acessibilidade a daltônicos em comunicações oficiais de risco. A proposta prevê a inclusão progressiva de símbolos e contrastes em alertas de desastres naturais e mapas emitidos por órgãos estaduais.
Saúde integral e defesa do consumidor
A CCJ manifestou-se favoravelmente à criação da Política Estadual de Saúde Integral da População Negra (PL 497/2024), com foco no combate a disparidades étnico-raciais e no enfrentamento ao racismo institucional no SUS. A política prevê a identificação de necessidades específicas de saúde e o fomento à igualdade racial e de gênero.
No campo econômico, a comissão admitiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/2025 para incluir na Constituição Estadual diretrizes de proteção ao consumidor superendividado. O texto foca na criação de mecanismos de repactuação de dívidas, respeitando o mínimo existencial para a subsistência do cidadão.
Outras decisões da comissão
Além das pautas sociais e de segurança, os parlamentares aprovaram:
PL 402/2025: Permite a venda de bicicletas apreendidas para reverter recursos em equipamentos para pessoas com deficiência.
PL 549/2025: Reconhece a relevância social e econômica dos profissionais de cozinha.
Datas comemorativas: Instituição do Dia Estadual do Heavy Metal (4 de julho) e do Bombeiro Comunitário (4 de abril).
Limites territoriais: Encaminhamento ao plenário da rejeição do veto governamental sobre os limites entre Imbituba e Laguna.
