Partidos políticos de esquerda e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, contra a Lei da Dosimetria, após a promulgação da norma pelo Congresso Nacional, com o objetivo de invalidar regras que podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. A informação foi publicada pela Revista Oeste.
Partidos questionam norma no STF
Segundo o texto-base, já são 4 ações no STF contra a legislação. Além das iniciativas apresentadas por Psol, Rede e ABI, novas ações foram ajuizadas por PT, PCdoB e PV, em uma demanda conjunta, e pelo PDT.
As primeiras ações, apresentadas por Psol, Rede e ABI, foram distribuídas ao ministro Alexandre de Moraes. As novas demandas, conforme a publicação, ainda não haviam sido distribuídas a um ministro até o momento da reportagem.
A Lei da Dosimetria foi vetada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, mas acabou promulgada pelo Congresso Nacional após a derrubada do veto. A norma prevê mudanças que podem impactar condenações relacionadas aos atos de 8 de janeiro, incluindo a impossibilidade de condenação simultânea pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado quando os atos forem os mesmos.
Alegações apresentadas por PT, PCdoB e PV
Na ação conjunta, PT, PCdoB e PV alegam a existência de vícios formais e materiais na tramitação e no conteúdo da lei. Os partidos pedem uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma.
Entre os pontos citados está a chamada “apreciação fracionada” do veto. O texto-base informa que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), retirou trechos do projeto relacionados à progressão de regime por possível conflito com a Lei Antifacção, sancionada em março deste ano.
Os partidos também afirmam que uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (PL-PR) não teria sido devidamente votada na Câmara dos Deputados, o que, segundo a ação, violaria o princípio do bicameralismo.
Questionamentos sobre o conteúdo da lei
No mérito, PT, PCdoB e PV sustentam que a norma violaria princípios como individualização da pena, separação dos Poderes, isonomia e proporcionalidade. As siglas também apontam suposta violação à função jurisdicional da dosimetria da pena e à “vedação do retrocesso em matéria de proteção à democracia”.
PDT apresenta ação com argumentos adicionais
O PDT também acionou o STF contra a Lei da Dosimetria. A legenda usa argumentos semelhantes aos apresentados por PT, PCdoB e PV, mas acrescenta questionamentos relacionados aos princípios da legalidade, moralidade, coisa julgada e força normativa da Constituição.
Na ação, o partido afirma que a lei representa “uma inequívoca afronta ao conteúdo material do princípio da moralidade pública” por “instituir tratamento penal excepcionalmente benevolente para delitos que figuram entre os mais graves previstos no ordenamento jurídico brasileiro”.
O PDT também sustenta que as mudanças previstas pela norma poderiam comprometer a coerência do sistema penal. Segundo o partido, “A suavização das consequências penais desses delitos, mediante redução expressiva dos requisitos de progressão de regime, instituição de causas especiais de diminuição de pena e imposição do concurso formal mesmo diante de condutas autônomas, compromete a coerência ética do sistema jurídicopenal, pois comunica à sociedade que atentados contra a democracia merecem resposta estatal menos rigorosa do que crimes de violência ordinária. Tal inversão de valores revela-se incompatível com a moralidade constitucional, que impõe proteção reforçada aos bens jurídicos estruturantes da coletividade”.
A ação do PDT também aborda a coisa julgada. Conforme o texto-base, o partido argumenta que uma lei pode violar esse princípio, embora a publicação destaque que esse entendimento contrasta com a compreensão amplamente aceita no Direito Penal de que a lei mais benéfica retroage para beneficiar o réu.
