A Câmara dos Deputados pode votar, entre terça-feira (19) e quinta-feira (21), projetos relacionados à alta dos combustíveis, ao aumento de penas para crimes sexuais contra crianças e adolescentes e à concessão de incentivos ao setor de fertilizantes, com o objetivo de responder a impactos econômicos e sociais ligados ao cenário internacional e à legislação brasileira. As informações são da Agência Câmara de Notícias.
Projetos miram alta dos combustíveis
Entre as propostas previstas para análise está o Projeto de Lei 1625/26, de autoria do Poder Executivo. O texto cria um crime específico contra as relações de consumo para casos de aumento abusivo nos preços dos combustíveis.
A proposta tem parecer favorável do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), e prevê pena de detenção de 2 a 5 anos, além de multa, para quem elevar os preços sem justa causa com a intenção de obter aumento arbitrário de lucros.
Pelo texto, será considerado sem justa causa o reajuste que não estiver baseado em fatores econômicos legítimos, como a variação nos custos de produção do agente econômico.
Penas podem aumentar em situações de crise
O projeto também estabelece aumento de 1/3 até a metade da pena quando a prática ocorrer em contexto de calamidade pública, crise de abastecimento ou instabilidade relevante no mercado fornecedor.
A medida é associada ao cenário de instabilidade internacional provocado por conflitos no Oriente Médio, que têm impacto sobre o mercado de petróleo e combustíveis.
Receita extra pode ser usada para conter preços
Outro texto em discussão é o Projeto de Lei Complementar 114/26, apresentado pelo líder do governo, deputado Paulo Pimenta (PT-RS). A proposta vincula o aumento extraordinário de receita federal obtido com a valorização do barril de petróleo exportado a ações para estabilizar os preços dos combustíveis no país.
O projeto busca adequar às regras fiscais futuras renúncias de tributos destinadas a conter altas provocadas pela guerra no Oriente Médio.
Desde meados de março, o governo federal já adotou medidas como subvenção ao diesel, isenção de impostos federais sobre o biodiesel, subvenção ao gás de cozinha e isenção de tributos para o querosene de aviação.
Texto altera regras sobre violência sexual no ECA
A pauta também inclui o Projeto de Lei 3066/25, que aumenta penas para crimes de natureza sexual previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e os classifica como hediondos.
O texto é de autoria do deputado Osmar Terra (PL-RS) e tem substitutivo preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA). A proposta atualiza a definição de crimes relacionados à pedofilia, substituindo a expressão por “violência sexual de criança ou adolescente”.
Segundo a relatora, o novo conceito incorpora decisões recentes das cortes superiores e não depende de contato físico ou nudez explícita para caracterização.
Proposta inclui imagens geradas por tecnologia digital
A atualização no ECA considera violência sexual qualquer representação, por qualquer meio, que envolva criança ou adolescente, real ou fictícia.
A regra pode abranger fotografia, vídeo, imagem digital ou outro registro audiovisual, incluindo materiais produzidos, manipulados ou gerados por tecnologias digitais, como inteligência artificial.
A avaliação da natureza sexual ou libidinosa da representação deverá considerar elementos como contexto da imagem, modo de produção, enquadramento, finalidade e demais aspectos relevantes de cada caso.
Fertilizantes também estão na pauta
Os deputados ainda podem analisar o Projeto de Lei 699/23, vindo do Senado, que prevê até R$ 7,5 bilhões em subsídios, ao longo de 5 anos, para fábricas de fertilizantes no Brasil.
A proposta contempla novas plantas de produção, além da expansão e modernização de unidades já existentes, por meio de isenção de tributos federais.
A justificativa está relacionada aos impactos dos conflitos internacionais sobre o mercado de fertilizantes, especialmente envolvendo países fornecedores de insumos nitrogenados e ureia. O Brasil importa entre 80% e 90% dos fertilizantes que consome.
De acordo com o substitutivo preliminar do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), caberá ao Poder Executivo definir quais projetos poderão receber benefícios fiscais por meio do Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert).
O limite previsto é de R$ 1,5 bilhão por ano. Os valores deverão ser detalhados em relatórios bimestrais da Receita Federal, com dados por item e por tributo. Caso o teto seja atingido, o benefício fiscal será suspenso.
