A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A discussão ocorre em Brasília e volta à pauta após audiência pública realizada na última semana, marcada por divergências entre especialistas e parlamentares.
O debate envolve deputados federais, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e integrantes da sociedade civil. A proposta está em fase de análise de admissibilidade na CCJ e, caso seja aprovada, seguirá para uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
Relator da PEC, o deputado Coronel Assis defendeu a proposta ao afirmar que a medida busca responder à demanda da população por punições mais rígidas para adolescentes envolvidos em crimes de extrema gravidade. Segundo ele, a Constituição permite a alteração e a proposta mantém garantias específicas para jovens de 16 e 17 anos, como cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos e procedimentos processuais diferenciados.
Segundo a Agência Brasil, durante a audiência pública realizada na última quarta-feira (13), Coronel Assis citou levantamento que apontaria apoio popular à redução da maioridade penal. O parlamentar argumentou ainda que a proposta cria uma exceção à regra atual de inimputabilidade até os 18 anos apenas para casos considerados mais severos.
Em posição contrária, o advogado Ariel de Castro Alves classificou a PEC como inconstitucional e afirmou que a medida retira direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo ele, adolescentes devem continuar respondendo por atos infracionais conforme a legislação específica voltada à infância e juventude.
O advogado também argumentou que a redução da idade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à exclusão social. Para ele, a proposta teria caráter eleitoreiro e não enfrentaria as causas estruturais da criminalidade juvenil.
Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privação de liberdade no Brasil. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens dessa faixa etária, conforme estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
