O governo federal anunciou que enviará à Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (24), um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de mais funcionários. A proposta busca atualizar regras que estão sem reajuste desde 2018 e beneficiar milhões de pequenos empreendedores em todo o país.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, o texto está em fase final de elaboração e será encaminhado ao Congresso Nacional. Atualmente, o MEI pode faturar até R$ 81 mil por ano, o equivalente a R$ 6.750 mensais, e contratar apenas um empregado com carteira assinada.
A proposta do Executivo prevê o aumento do teto de receita anual e a ampliação do número de trabalhadores que podem ser contratados pelo microempreendedor. Embora os valores finais ainda não tenham sido divulgados pelo governo, a medida é defendida sob o argumento de que o limite atual está defasado e dificulta o crescimento dos negócios.
Nesta terça-feira (23), Guimarães se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, para discutir a tramitação da matéria. A expectativa é que o projeto seja analisado inicialmente por uma comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
De acordo com a Agência Brasil, o presidente da Câmara afirmou que o debate buscará conciliar o incentivo aos pequenos empreendedores com a responsabilidade fiscal. Para ele, é necessário encontrar um texto que atenda às demandas da categoria sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
O enquadramento como MEI garante benefícios tributários e previdenciários aos trabalhadores autônomos. Quando o faturamento ultrapassa o limite permitido, o empreendedor passa a ser classificado como Microempresa (ME) e submetido às regras do Simples Nacional.
O tema também é discutido no Congresso por meio do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, de autoria do senador Jayme Campos, já aprovado pelo Senado. A proposta prevê elevar o teto anual de faturamento para R$ 130 mil e promover ajustes no regime tributário simplificado.
As discussões sobre mudanças no MEI ganharam força durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1. Lideranças políticas passaram a defender a ampliação das possibilidades de contratação dentro do regime simplificado para atender às novas demandas do mercado de trabalho.
