A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/2019, que cria fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste e amplia em um ponto percentual os repasses da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A medida busca ampliar o acesso ao crédito para projetos produtivos e de infraestrutura, além de fortalecer o financiamento de municípios com menor capacidade de arrecadação.
O texto, relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda precisa ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, analisado pelo Senado Federal antes de entrar em vigor.
Pela proposta, produtores rurais e municípios das regiões Sul e Sudeste poderão utilizar recursos dos novos fundos para obter financiamentos com juros reduzidos destinados a investimentos em infraestrutura e atividades produtivas.
Segundo o relator, a iniciativa pretende promover uma política de desenvolvimento regional mais equilibrada, considerando que, apesar dos indicadores econômicos mais favoráveis, as duas regiões também concentram municípios com baixos índices de desenvolvimento e dificuldades de acesso ao crédito.
A estimativa apresentada por Arnaldo Jardim aponta impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões nos dois primeiros anos de implementação. Desse total, R$ 16 bilhões seriam destinados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se manifestou publicamente sobre a proposta.
Atualmente, a Constituição Federal prevê fundos constitucionais voltados às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A PEC acrescenta novos mecanismos de financiamento para o Sul e o Sudeste por meio da destinação de parte da arrecadação da União com Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS).
Segundo a Agência Brasil, o texto estabelece que o Fundo da Região Sul receberá 1% dessas receitas. Já o Fundo da Região Sudeste será abastecido com 1%, sendo metade dos recursos disponibilizada a partir de janeiro de 2027 e a outra metade em janeiro de 2028.
No parecer aprovado, o relator ressalta que a criação dos novos fundos não reduzirá os recursos atualmente destinados às demais regiões do país, garantindo que os repasses existentes sejam preservados.
Além dos novos fundos, a proposta amplia os recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios. O acréscimo de 1% da arrecadação com IR, IPI e IS será transferido anualmente no mês de março, beneficiando especialmente cidades de pequeno porte e com maior dependência das transferências federais para investimentos em áreas como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.
