A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei 287/24, que estabelece regras para avaliações periódicas de vigilância sanitária em hospitais públicos e privados. A proposta, de autoria do Senado, busca reforçar a segurança e a qualidade do atendimento aos pacientes e agora será encaminhada para sanção presidencial.
O texto define padrões de qualidade que deverão ser observados pelas instituições de saúde, incluindo medidas voltadas à segurança dos pacientes, oferta adequada de recursos, atendimento centrado na pessoa e cumprimento das normas estabelecidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Durante a votação, o relator da proposta, deputado Márcio Jerry (PCdoB-MA), destacou que o projeto foi apresentado pelo ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino. Em 2012, Dino perdeu o filho Marcelo, aos 13 anos, após problemas relacionados ao atendimento hospitalar.
Segundo Jerry, a criação de mecanismos de fiscalização e aprimoramento pode contribuir para melhorar a prestação dos serviços de saúde à população. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também defendeu a iniciativa e afirmou que situações envolvendo atendimento inadequado poderiam ser evitadas com uma assistência correta.
Multa para prestadores privados
O projeto prevê penalidades para prestadores privados de serviços de saúde que não cumprirem os padrões de qualidade definidos nas avaliações. A multa poderá começar em R$ 5 mil por dia e chegar a até 100 vezes esse valor, caso seja necessário aumentar a punição.
A aplicação da penalidade não impede que os responsáveis sejam submetidos a outras consequências previstas na legislação, incluindo eventual responsabilização civil por danos causados à saúde dos pacientes ou por violações das normas de proteção ao consumidor.
Critérios para avaliação
Entre os critérios previstos estão a garantia da segurança do paciente, com utilização de tratamentos respaldados por evidências científicas e adoção de mecanismos de prevenção e recuperação da saúde.
As unidades também deverão manter recursos institucionais suficientes, incluindo profissionais, estruturas e processos de cuidado capazes de proporcionar atendimento ágil e reduzir esperas e atrasos que possam representar riscos aos pacientes.
Outro princípio estabelecido é a adoção de um atendimento responsivo e centrado no paciente. A proposta ainda determina tratamento com equidade, sem distinções relacionadas a gênero, religião, etnia, localização geográfica ou condição socioeconômica.
O cumprimento das normas expedidas pela Anvisa e pela ANS também integra os padrões que deverão ser considerados nas avaliações periódicas.
