Os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) devem ganhar maior abrangência de aceitação a partir de novembro, com a implementação da interoperabilidade entre os sistemas de pagamento. A mudança, prevista nas novas regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), permitirá que cartões de diferentes operadoras sejam utilizados em maquininhas habilitadas, desde que o estabelecimento aceite a modalidade do benefício.
A medida busca ampliar as opções de uso para os trabalhadores e facilitar o recebimento desses pagamentos pelos comerciantes. Entre as empresas abrangidas pelas mudanças estão Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile, conforme o enquadramento no PAT.
Mais opções para utilizar os benefícios
Com a interoperabilidade, os cartões não precisarão ficar restritos a equipamentos específicos de cada operadora. A proposta é que diferentes bandeiras sejam aceitas em uma mesma maquininha, desde que ela esteja habilitada para processar esse tipo de transação.
De acordo com a Agência Brasil, a mudança, no entanto, não obriga todos os estabelecimentos comerciais a receberem os benefícios. A aceitação continuará condicionada à habilitação do comércio e à integração dos sistemas de pagamento.
Também não haverá alteração automática nos valores concedidos aos trabalhadores. O vale-refeição continuará destinado à compra de refeições prontas, enquanto o vale-alimentação seguirá voltado à aquisição de alimentos.
Limites para taxas e prazos de pagamento
A regulamentação do PAT também estabeleceu mudanças nas condições comerciais entre operadoras e estabelecimentos.
Entre as principais medidas estão:
- Taxa máxima de 3,6%: limite para as cobranças das operadoras sobre transações vinculadas ao PAT.
- Tarifa de intercâmbio de até 2%: teto para os custos relacionados às operações entre participantes do sistema.
- Repasse em até 15 dias corridos: prazo máximo para que os comerciantes recebam os valores das vendas.
Antes da regulamentação, comerciantes relatavam cobranças elevadas e prazos de recebimento que podiam ultrapassar 30 dias. Com as novas condições, o governo pretende ampliar a concorrência e melhorar o funcionamento do mercado de benefícios.
Implementação enfrenta dificuldades
Apesar da previsão de entrada em vigor integral em novembro, a interoperabilidade ainda enfrenta obstáculos técnicos. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) aponta que os sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas não estão totalmente integrados.
Um dos problemas mencionados pela entidade envolve os canais específicos utilizados para processar pagamentos com vales, o que pode comprometer a identificação das transações e a conciliação financeira dos estabelecimentos.
A associação também alerta para diferenças entre os benefícios vinculados ao PAT e o auxílio-alimentação previsto na legislação trabalhista. Segundo a entidade, essa distinção pode dificultar o controle das operações, já que as duas modalidades não estão sujeitas exatamente às mesmas regras.
Nem todos os benefícios seguem as mesmas regras
As mudanças estabelecidas pelo decreto abrangem os benefícios vinculados ao Programa de Alimentação do Trabalhador, criado em 1976.
A Abrasel afirma que algumas empresas teriam migrado operações para a modalidade de auxílio-alimentação, que não está submetida aos mesmos limites de taxas e prazos previstos para os benefícios do PAT.
Essa diferença exige atenção dos estabelecimentos na identificação dos pagamentos e no controle financeiro.
Operadoras questionam regulamentação
Parte das regras também foi contestada judicialmente por empresas do setor. Entre os argumentos apresentados estão os limites tarifários e as mudanças estruturais exigidas pelo decreto.
Algumas operadoras chegaram a obter decisões provisórias para suspender determinadas exigências, mas as liminares foram posteriormente derrubadas, conforme as informações disponíveis sobre o processo.
A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) também demonstrou preocupação com o modelo de arranjo aberto. A entidade avalia que a ampliação da aceitação dos cartões pode trazer dificuldades para o controle e a fiscalização dos estabelecimentos credenciados.
Penalidades em caso de descumprimento
O não cumprimento das exigências aplicáveis ao PAT pode resultar em consequências administrativas e financeiras. Entre as penalidades previstas estão multas, autuações, descredenciamento do programa e, quando cabível, cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados.
As sanções dependem da irregularidade identificada e podem atingir operadoras, empresas participantes e estabelecimentos comerciais.
Integração será decisiva
A efetivação da interoperabilidade depende da conclusão dos ajustes tecnológicos entre as operadoras de benefícios e as empresas de maquininhas.
Embora a implementação integral esteja prevista para novembro, a Abrasel avalia que ainda existem dificuldades para garantir o funcionamento da medida em toda a rede de estabelecimentos.
Para os trabalhadores, a expectativa é de mais possibilidades para utilizar os cartões de alimentação e refeição. A ampliação efetiva da aceitação, porém, dependerá da integração dos sistemas e da habilitação dos comércios.
