A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), medidas que impediam plataformas digitais de comercializar, distribuir ou fazer propaganda de medicamentos. A decisão, publicada no Diário Oficial da União (DOU), alcança empresas como iFood, Rappi, Mercado Livre e Americanas e ocorre após a entrada em vigor da Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026.
Com a nova legislação, farmácias e drogarias devidamente licenciadas passaram a poder contratar plataformas digitais e serviços de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores. A mudança amplia a possibilidade de utilização de aplicativos para esse tipo de serviço.
No caso do iFood e do Rappi, a Anvisa retirou as medidas que proibiam a comercialização, distribuição e publicidade de medicamentos por meio das plataformas.
Para o Mercado Livre e a Americanas, foram revogadas as restrições relacionadas à comercialização e à propaganda desses produtos.
As quatro decisões da agência reguladora passam a valer a partir da data de publicação no Diário Oficial da União.
Aplicação ainda depende de regulamentação
Apesar da revogação das medidas preventivas, a nova possibilidade ainda não está totalmente regulamentada. A Anvisa informou que a aplicação integral da lei depende da edição de regras específicas pela própria agência.
A legislação determina que a contratação de plataformas digitais por farmácias e drogarias licenciadas para logística e entrega de medicamentos deve seguir as normas sanitárias estabelecidas.
Assim, embora as proibições tenham sido retiradas, o funcionamento desse modelo de entrega ainda deverá observar a regulamentação que será definida pela Anvisa.
