A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o Projeto de Lei 3947/24, que torna obrigatória a inclusão de advertências sobre riscos à saúde em embalagens, manuais e peças publicitárias de celulares. A proposta, que visa conscientizar a população sobre os danos físicos e a exposição à radiação decorrentes do uso excessivo dos aparelhos, estabelece novas responsabilidades para fabricantes, distribuidores e importadores. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a medida fundamenta-se no direito à informação e na prevenção de patologias associadas à tecnologia.
Regras para embalagens e manuais de instrução
De acordo com o texto aprovado, a face principal das caixas de celulares deverá exibir, de forma legível, a frase: “O uso prolongado e excessivo de aparelhos celulares pode causar danos à saúde”. A norma define que este alerta deve ocupar, no mínimo, 30% da área frontal da embalagem. Além da sinalização externa, os manuais que acompanham os dispositivos deverão apresentar orientações detalhadas ao usuário, abordando a postura correta durante o manuseio e o tempo de uso indicado para evitar problemas de ordem física.
Justificativa e modelos internacionais
O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), afirma que o objetivo central é alertar o consumidor sobre riscos variados, incluindo dores musculares causadas pela postura incorreta e os possíveis efeitos da radiação eletromagnética. O parlamentar ressalta que a iniciativa é inspirada em legislações estrangeiras, como a da França, onde o poder público já exige a divulgação transparente sobre os níveis de radiação emitidos por cada modelo de aparelho disponível no mercado.
Direito à informação e proteção ao consumidor
O relator da matéria na comissão, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), ofereceu parecer favorável destacando que a proposta reforça as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Para o relator, o projeto assegura que o cidadão tenha pleno conhecimento sobre o produto que consome. Ribeiro pontuou que “a medida representa um ganho significativo para a população brasileira, sobretudo no que diz respeito à proteção da saúde humana e ao direito à informação”, inserindo a nova exigência no contexto de saúde pública.
Tramitação e próximas etapas legislativas
A proposta ainda percorrerá outros estágios antes de uma eventual sanção. O Projeto de Lei 3947/24 será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba aval favorável nestas instâncias, o texto seguirá para votação no Senado Federal e, se aprovado sem alterações, será encaminhado para a Presidência da República.
