A Câmara de Vereadores de Araranguá aprovou, durante a sessão ordinária desta segunda-feira (08), o Projeto de Lei Ordinária nº 020/2026, que estabelece a obrigatoriedade de exame toxicológico ocupacional para candidatos a cargos públicos operacionais ou de risco. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, será aplicada na administração direta e indireta do município com o objetivo de ampliar a segurança nas funções consideradas sensíveis.
A nova legislação determina que a avaliação seja realizada como parte dos exames admissionais para funções que envolvam a condução de veículos oficiais, operação de máquinas pesadas, atividades de vigilância e segurança, atuação na Defesa Civil e outras ocupações que possam representar riscos ao servidor ou à população.
Além da exigência do exame, o texto prevê que a medida seja informada previamente nos editais de concursos públicos e processos seletivos. O projeto também estabelece garantias relacionadas ao sigilo das informações e à proteção de dados pessoais, conforme as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Em casos de resultado positivo, o candidato terá direito à contraprova e à avaliação por profissional especializado em medicina do trabalho. Se houver confirmação do uso de substâncias proibidas, ocorrerá a desclassificação do participante, sendo admitida contestação quando o uso estiver relacionado a tratamento médico devidamente comprovado.
Durante a discussão da matéria na Tribuna, o vereador Jorge Ghiraldo manifestou apoio à iniciativa e destacou que a proposta busca fortalecer ações de prevenção ao uso de drogas e contribuir para a qualificação do serviço público. Segundo ele, a ideia inicial previa a ampliação da exigência para todos os cargos municipais, mas ajustes jurídicos foram necessários para adequação à legislação vigente.
