O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adiou, nesta terça-feira (23), a análise da proposta que altera as regras para punição de magistrados por faltas graves e pode extinguir a aposentadoria compulsória como penalidade disciplinar. A discussão foi remarcada para 4 de agosto, após pedido aprovado pelo presidente do órgão, ministro Edson Fachin.
A proposta foi apresentada pelo conselheiro relator Ulisses Rabaneda, que defendeu o fim da aposentadoria obrigatória para juízes condenados por infrações graves. Segundo ele, a mudança busca encerrar uma medida considerada pela sociedade como uma forma de impunidade.
O adiamento ocorreu durante a sessão do CNJ, em Brasília, após a aprovação unânime do pedido de suspensão do julgamento. A decisão, conforme Fachin, permitirá a continuidade das discussões na próxima reunião do conselho.
A alteração segue entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que definiu que a perda do cargo e da remuneração deve ser a punição máxima aplicada a magistrados envolvidos em condutas graves, substituindo a aposentadoria proporcional.
Entre os casos abrangidos estão situações como venda de decisões judiciais, assédio moral e sexual e recebimento de vantagens indevidas relacionadas a organizações criminosas. Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por motivos disciplinares.
Com a mudança em debate, cabe ao CNJ regulamentar a aplicação do entendimento do STF para os processos envolvendo integrantes do Judiciário.
Com informação: G1
