As novas regras para a publicidade das plataformas de apostas esportivas foram publicadas pelo governo federal na noite de sexta-feira (10) e passam a valer em 17 de julho em todo o Brasil. As medidas, editadas pelos ministérios da Fazenda, da Justiça e Segurança Pública e pela Secretaria de Comunicação Social, têm como objetivo ampliar a proteção dos consumidores, restringir práticas consideradas abusivas e reforçar a fiscalização sobre o setor.
Entre as principais mudanças está a obrigatoriedade de todas as campanhas das empresas autorizadas exibirem advertências do Ministério da Fazenda. Os anúncios deverão conter uma das mensagens oficiais: “Apostar pode causar dependência”, “Apostar faz você perder dinheiro” ou “Aposta não é investimento”. Os avisos precisarão aparecer de forma clara, legível e ocupar pelo menos 10% do espaço da publicidade.
De acordo com a Agência Brasil, as novas normas também ampliam as restrições ao conteúdo das campanhas. Fica proibido apresentar as apostas como investimento, alternativa de renda ou solução para problemas financeiros. Também não será permitido sugerir enriquecimento rápido, estimular apostas por senso de urgência, divulgar históricos de ganhos para incentivar novos apostadores ou utilizar informações enganosas.
As portarias ainda vedam propagandas com conteúdo sexual, discriminatório ou ofensivo, além de qualquer publicidade direcionada a crianças e adolescentes. Outra proibição é associar as apostas ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou transmitir a ideia de que o jogo deve ser prioridade na vida das pessoas.
As mudanças também alcançam transmissões esportivas. A partir da entrada em vigor das regras, comentaristas, analistas e especialistas não poderão utilizar sua credibilidade técnica para recomendar apostas específicas ou apresentar análises que incentivem o público a apostar em determinados jogos ou mercados.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, já havia antecipado a publicação das medidas, afirmando que o objetivo é impedir que comentários técnicos funcionem como estímulo às apostas.
Outra determinação impede que veículos de comunicação, plataformas digitais e agências de publicidade divulguem anúncios de empresas que não possuam autorização para atuar no país. O governo informou que manterá política de “tolerância zero” contra plataformas ilegais, dando continuidade às ações de bloqueio de sites clandestinos e de fiscalização sobre movimentações financeiras relacionadas ao setor.
O descumprimento das regras poderá resultar em multas de até 20% do faturamento das operadoras, suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e até cassação da licença em casos graves de reincidência.
Além disso, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) poderá aplicar multas de até R$ 14 milhões a veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular. O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas por eventuais infrações cometidas por influenciadores contratados para campanhas publicitárias, incluindo a remoção do conteúdo considerado irregular.
