O governo federal publicou nesta segunda-feira (29) uma lei complementar que cria a base legal para que municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) às empresas envolvidas na organização da Copa do Mundo Feminina de Futebol de 2027, que será realizada no Brasil. A medida integra os compromissos assumidos pelo país para sediar a competição internacional.
De acordo com a Agência Brasil, a nova legislação não estabelece a isenção de forma automática. Caberá a cada município e ao Distrito Federal decidir, por meio de legislação própria, se adotará ou não o benefício fiscal.
Segundo a norma, apenas poderão ser contempladas as pessoas jurídicas que já estejam enquadradas na isenção de tributos federais prevista na legislação específica que trata da realização do torneio.
Além disso, o período de vigência da eventual isenção do ISS deverá acompanhar o mesmo prazo dos incentivos fiscais concedidos pela União para a organização da Copa do Mundo Feminina.
A competição, marcada para 2027, será a primeira edição do Mundial Feminino de Futebol realizada na América do Sul.
