O Departamento de Receitas, do Governo do Município de Araranguá, lançará nesta terça-feira (29), o novo Refis, Programa de Recuperação Fiscal, 2019. Através do programa, todo o débito tributário constituído até 30 de setembro de 2019, poderá ser incluído no programa e receberá benefícios. O contribuinte receberá 100% de desconto de juros e multas nos débitos, se optar por pagar em até doze vezes.

Com o pagamento de treze até 24 vezes o desconto é de 90%. Desconto de 80% para quem preferir pagar de 25 até 36 vezes. Para o contribuinte que optar em pagar entre 37 e 48 vezes o desconto será de 70%.

O Refis termina no dia 29 de dezembro de 2019. Para Gesse Espíndola, o diretor de Receitas, o programa veio para facilitar o contribuinte. “É uma grande oportunidade para regularizar os débitos com o município”, declarou. O Departamento de Receitas é no térreo na sede da prefeitura e atende das 8h às 17h30, sem fechar ao meio-dia.

O Prefeito Eder Matos do município de Meleiro confirmou sua entrada para no PL.
Eder deixou o PSB, alegando falta de sintonia com integrantes do partido em nível estadual e federal. Com a entrada de Eder Matos no PL, o partido passa a contar, com um prefeito e dois vices na região da AMESC.

Segundo Eder: “Não havia como ser prefeito por um partido desse modo. Mesmo antes da filiação ao PL o senador Jorginho Mello já vinha nos abrindo muitas portas em Florianópolis e Brasília, trazendo bons resultados à população Meleirense”, justificou o prefeito.

O deputado estadual Zé Milton está realizando, nesta terça-feira (29), a reunião para a apresentação do projeto de engenharia rodoviário para a pavimentação asfáltica da SC 108 – trecho Praia Grande/Jacinto Machado.

O encontro terá a participação do secretário de Infraestrutura Carlos Hassler e técnico da pasta, que irão apresentar o projeto para a comunidade.

Antiga reivindicação da comunidade a conquista do projeto executivo teve início em 2011 através da pressão do deputado e lideranças da comunidade e região que convenceram o Governo do Estado a dar início a etapa fundamental para dar início a o processo de pavimentação da rodovia.

“Conseguimos o projeto após muito trabalho e debate com o Governo, precisamos agora nos unir e mostrar a importância da obra de pavimentação. A presença da comunidade e das lideranças da região será fundamental para mostrarmos ao secretário e ao Governo catarinense que necessitamos desta rodovia para o desenvolvimento de Jacinto Machado, Praia Grande e do Extremo Sul”, comentou Zé Milton.

A reunião acontece, nesta terça-feira (29), às 19h, no Salão Comunitário da Cachoeira, em Praia Grande, e é uma parceria da câmara de vereadores e lideranças de Jacinto Machado e Praia Grande.

Um contrato de convênio firmado entre a administração municipal e a Apae de Maracajá garante o repasse mensal de até R$ 8,4 mil para manutenção de serviços de profissionais de psiquiatria, fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e assistência social. O limite global do contrato é de R$ 101,7 mil e pelo convênio a entidade passa a ser credenciada pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

“Esta é mais uma contribuição importante que a Prefeitura de Maracajá está nos proporcionando e que vai permitir que possamos prestar estes serviços com plenitude”, disse o presidente da Apae, Dilnei de Pelegrini. O diretor de Saúde, Diogo Copetti, que encaminhou o credenciamento dos serviços da Apae pelo SUS, informou que acompanhou situação semelhante em Criciúma e o resultado foi muito positivo, apesar do processo ser complexo e exigir muito empenho da direção da entidade e da administração para cumprir o requisitos legais e recebendo recursos repassados pela Prefeitura.

O prefeito Arlindo Rocha voltou a afirmar que a Apae “desenvolve um trabalho excepcional em Maracajá, cumprindo mais que uma tarefa, vocês cumprem uma missão que merece nosso reconhecimento e todos os nossos esforços”. A Associação até 2016 recebia anualmente R$ 35 mil como contribuição do município para manter suas atividades. O valor vem crescendo a cada ano e em 2019 chega a R$ 78 mil, valor agora reforçado pelo contrato firmado que tem vigência por até cinco anos.

O prefeito Mariano Mazzuco Neto, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 83, VII da Lei Orgânica do Município, e artigo 85, da Lei Complementar nº186/2016 decreta ponto facultativo no município aos servidores municipais, nas repartições públicas do Município, nesta segunda-feira dia 28 de outubro de 2019 durante todo o expediente.

Os serviços de coleta de lixo, a limpeza pública, água, saúde, educação e outros serviços entendidos como essenciais e inadiáveis serão atendidos na forma e nos horários exigidos, sob a orientação e a responsabilidade do Secretário ou do Diretor da respectiva pasta.
As Unidades de Educação do Município, como: Centros de Educação Infantil, Escolas, inclusive as Conveniadas e a Secretaria de Educação funcionarão normalmente.

Com o objetivo de transformar Santa Catarina em um dos estados mais inovadores do mundo até 2030, o Pacto pela Inovação Catarinense une instituições em defesa do desenvolvimento e fortalecimento do ecossistema de inovação Catarinense. Iniciado em 2017, o movimento conta hoje com 40 entidades e 160 ações que visam construir estratégias de atuação coletiva e definir prioridades para o setor.

A Alesc também aderiu ao Pacto pela Inovação, por meio da Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia, presidida pelo deputado estadual Jair Miotto (PSC). A parceria foi oficializada durante a apresentação do movimento feito pelo coordenador-geral do Pacto pela Inovação e vice-presidente da Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), Marcos Lichtblau.

O deputado Jair Miotto será o interlocutor do Pacto na Assembleia. “A Alesc é a 40ª instituição a firmar o compromisso de posicionar Santa Catarina internacionalmente como o estado da inovação. Se não nos adaptarmos às inovações que estão ocorrendo em todos os setores, ficaremos para trás. Nosso estado é um estado de vanguarda e sempre foi inovador”, ressalta Miotto.

Durante a apresentação Lichtblau trouxe números importantes. “Atualmente, o setor de tecnologia representa 5,6% do Produto Interno Bruto (PIB) de Santa Catarina. São mais de 12 mil empresas e 50 mil empregos gerados. O setor cresce exponencialmente e dobra de tamanho a cada quatro ou cinco anos e assim Santa Catarina está se posicionando internacionalmente como estado da inovação”, afirma o coordenador.

Duas importantes demandas de interesse do município foram encaminhadas em Porto Alegre pelo prefeito Carlos Souza nessa semana. Na primeira audiência foi tratado o abastecimento de água potável no Jacaré e na segunda, sobre a administração do Parque Estadual da Guarita. O prefeito busca a liberação de recursos para colocação da rede de distribuição de água na comunidade do Jacaré. Esta liberação junto à Fundação Nacional de Saúde disponibilizará água potável para o Jacaré. O contato foi com Joelci Jacobs, da Casa Civil, que gestionará a Secretaria de Apoio a Articulação com os Municípios.

O abastecimento de água no Jacaré se resume em três etapas. A primeira, da criação dos poços, a segunda, também já concluída, que constou em levar a água do poço até a caixa d”água. Agora vem a terceira etapa que será a da distribuição da água nas torneiras, obra que deverá ser realizada com recursos da Funasa. Também na capital, o prefeito de Torres visitou o gabinete do deputado Ernani Polo, na Assembleia Legislativa, solicitando intermediação no agendamento de audiência com o secretário estadual do Desenvolvimento Econômico e Turismo, a fim de discutir o futuro do Parque da Guarita, no município.

Atendendo convite do presidente do legislativo, vereador Everaldo Coelho Caetano, o prefeito Juscelino da Silva Guimarães, o Mineiro, secretário de Administração e Finanças, Wanderlei Luciano Nagel e procurador jurídico Dr. Daniel de Menezes, se reuniram com todos os vereadores do município no último dia 23.

Por uma hora e meia, os representantes do executivo puderam tirar dúvidas e esclarecer aos nove vereadores sobre as medidas tomadas pela administração municipal para diminuir custos devido a queda na arrecadação neste ano de 2019. Entre as medidas anunciadas estão o corte de cerca de R$ 130 mil em gratificações e abono dos servidores municipais. Outra medida tomada foi a diminuição do número de estagiários que comprometem cerca de R$ 10 mil mensais.

Questionado pelos vereadores da possibilidade de rever as medidas, o secretário Nagel foi enfático, ao anunciar que o mês de outubro é o pior mês da principal arrecadação do município, o FPM, – Fundo de Participação dos Municípios e que o ICMS corresponde ao mínimo de receita. “Foram 32 dias em que estudamos alternativas com a equipe técnica e chegamos a conclusão de que será preciso cortar em 50% os custos de compra de materiais, ou seja, somente o essencial. Desta forma é possível chegar ao final do ano em condições de pagar os vencimentos dos servidores e o 13º salário”, afirmou. O prefeito Juscelino da Silva Guimarães, justificou as medidas tendo em vista que recebeu comunicado do Ministério Público alertando sobre a necessidade de cortar gastos na folha de pagamento.

Os vereadores sugeriram ao executivo para que busque promover ações para obter receitas, como REFIS, adiantamento da cobrança de alvarás, com descontos e do IPTU. Eles também farão contatos com seus deputados para que encaminhem emendas ao município.

Segundo o secretário Wanderlei Nagel, a situação poderá ser normalizada com o novo orçamento, em janeiro de 2020, quando as gratificações e abonos poderão ser revistas pela administração municipal. No mês de novembro haverá novo encontro entre os poderes para buscar soluções para a situação ora enfrentada pelo município de Arroio do Silva.