A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4230/25, que torna obrigatória a elaboração do Plano Decenal de Assistência Social no Brasil, com metas e estratégias definidas a cada 10 anos para melhorar o atendimento à população mais vulnerável. A proposta foi aprovada na Câmara e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário, conforme informações da Agência Câmara de Notícias.
Plano deverá usar dados oficiais do Suas
Pelo texto aprovado, as metas do Plano Decenal de Assistência Social deverão ser construídas com base em dados oficiais do Sistema Único de Assistência Social (Suas). O objetivo é orientar as políticas públicas da área a partir de informações consolidadas sobre as necessidades da população atendida.
O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) ficará responsável por aprovar o plano e acompanhar seus resultados, em conjunto com o governo federal.
Proposta recebeu emenda na Câmara
A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Por recomendação da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), a comissão aprovou o projeto com emenda da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Ajuste corrige órgão responsável pelo monitoramento
O ajuste aprovado identifica corretamente o órgão federal responsável por articular o monitoramento das metas com o conselho nacional.
Medida busca garantir continuidade das políticas sociais
Segundo a autora do projeto, a obrigatoriedade do plano busca evitar interrupções nas políticas sociais. Atualmente, o Brasil já segue um planejamento para o período de 2016 a 2026, mas ele não é exigido por lei.
Com a mudança, a intenção é garantir que o planejamento da assistência social tenha continuidade, independentemente da vontade dos governantes, em modelo semelhante ao já adotado na área da educação.
