Os contribuintes de Criciúma têm até 23 de dezembro de 2026 para aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e regularizar débitos com o Município, com possibilidade de obter descontos de até 99% sobre juros e multas. A ampliação do prazo foi estabelecida pela Lei nº 9.042, sancionada na quinta-feira (22), permitindo que os pagamentos à vista sejam realizados até o fim do ano.
O programa contempla dívidas tributárias e não tributárias com a Prefeitura, incluindo débitos inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial, além de outras situações previstas na legislação municipal. A iniciativa busca facilitar a regularização das pendências financeiras e oferecer condições especiais para que os contribuintes coloquem as contas em dia.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Celito Cardoso, a prorrogação amplia o tempo disponível para que os interessados organizem sua situação fiscal e aproveitem os descontos oferecidos pelo programa.
“A prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os contribuintes regularizem suas pendências com o Município, aproveitando as condições especiais oferecidas pelo Refis. O objetivo é facilitar esse processo e permitir que mais pessoas possam colocar seus débitos em dia”, explicou.
Onde buscar informações
Os interessados em aderir ao Refis devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, para orientações sobre a regularização dos débitos e as condições disponíveis.
