A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto de lei que institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF). A proposta visa fortalecer a fiscalização e o combate a crimes transnacionais, como o narcotráfico e o contrabando, por meio da destinação obrigatória de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a medida busca garantir previsibilidade financeira para as ações de defesa na faixa de fronteira brasileira.
O texto validado pelo colegiado é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado José Rocha (União-BA), ao Projeto de Lei 3517/23, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). Entre as principais modificações, o relator incluiu o Ministério da Agricultura e Pecuária na gestão do plano. O objetivo é ampliar o rigor da defesa agropecuária, impedindo a entrada de pragas e produtos ilegais que possam comprometer a economia e a saúde nacional.
Atuação integrada entre órgãos e novos centros de comando
A nova legislação estabelece uma estrutura de atuação coordenada entre as esferas federal, estadual e municipal. Para garantir a eficácia operacional, o projeto prevê a criação de Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira e de um Centro de Operações Conjuntas. Este último será sediado no Ministério da Defesa e contará com a participação direta de representantes da segurança pública, das Forças Armadas e da Receita Federal.
Estabilidade como política de Estado permanente
De acordo com o deputado José Rocha, a aprovação do projeto retira a gestão das fronteiras da dependência de decretos temporários e a transforma em uma política pública definitiva. O relator defendeu que a mudança traz segurança jurídica e continuidade para as operações de vigilância. “Incluir a proteção de fronteiras na legislação ordinária confere estabilidade normativa à matéria, como é próprio das políticas de Estado, que demandam financiamento contínuo”, afirmou o parlamentar.
Próximas etapas da tramitação legislativa
A proposta segue agora para análise em caráter conclusivo por outras duas frentes parlamentares: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso receba o aval dessas comissões, o texto será encaminhado para votação no Senado Federal antes de seguir para a sanção presidencial e se tornar lei em todo o território nacional.
