A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 146/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir que pessoas sem vínculo familiar ou de parentesco possam pedir a perda ou a suspensão do poder familiar. A proposta tem como objetivo ampliar a proteção de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
Proposta altera regra prevista no ECA
De acordo com a Agência Câmara de Notícias, a legislação atual prevê que o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar pode ser iniciado pelo Ministério Público ou por quem tenha legítimo interesse. No entanto, o texto em vigor não define de forma detalhada quais situações caracterizam esse interesse.
A proposta é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O projeto busca permitir que pessoas sem laços de sangue, mas que mantenham relação de proximidade e cuidado com a criança ou o adolescente, também possam acionar a Justiça.
Relatora defende vínculos socioafetivos
A relatora da matéria, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do projeto. Para ela, a legislação precisa considerar a realidade das famílias brasileiras, que também são formadas por vínculos socioafetivos.
“É legítimo que a defesa dos direitos da criança ou do adolescente também possa ser realizada por aqueles efetivamente dedicados ao seu melhor interesse”, afirmou a deputada.
Entendimento já é aplicado pelo STJ
O projeto também incorpora à legislação um entendimento já adotado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Segundo a corte, a existência de vínculo familiar não é requisito obrigatório para apresentar pedido de perda ou suspensão do poder familiar.
Nesses casos, o juiz deve analisar a situação concreta e verificar a relação pessoal entre o autor do pedido e a criança ou o adolescente. A avaliação deve considerar o contexto de vulnerabilidade e o melhor interesse do menor.
Texto ainda passará pela CCJ
O Projeto de Lei 146/26 tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Depois, a medida seguirá para sanção da Presidência da República.
