Projetos de lei protocolados nesta semana na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) tratam de temas como trânsito, inclusão educacional, segurança pública, proteção animal, contratos públicos e patrimônio cultural no estado. As propostas foram apresentadas por deputados estaduais e encaminhadas para análise das comissões permanentes da Casa, etapa necessária antes de eventual votação em plenário, conforme informações da Alesc.
Propostas abordam trânsito e fiscalização
Entre os projetos relacionados ao trânsito, o PL 337/2026, de autoria do deputado Junior Cardoso (PL), propõe a proibição da circulação de veículos de carga na faixa da esquerda da BR-101, no trecho entre Navegantes e Porto Belo. A proposta prevê multa de 2 salários mínimos, equivalente a R$ 3,2 mil, para motoristas que descumprirem a regra.
Segundo o parlamentar, a medida busca melhorar o fluxo de veículos em um trecho marcado por congestionamentos frequentes.
Também de autoria de Junior Cardoso, o PL 338/2026 estabelece diretrizes para simplificar, padronizar e dar mais transparência ao processo de revisão dos limites máximos de velocidade nas rodovias estaduais de Santa Catarina. De acordo com o deputado, a proposta não autoriza alterações indiscriminadas, mas cria um mecanismo permanente para reavaliar limites considerados defasados.
Outro texto voltado à fiscalização é o PL 340/2026, apresentado pelo deputado Rodrigo Fachini. A proposta define regras de transparência e sinalização preventiva para o uso de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade em rodovias estaduais.
O objetivo é impedir a operação de radares em locais de baixa visibilidade ou sem sinalização adequada. Para o autor, a fiscalização eletrônica deve servir como mecanismo de conscientização dos motoristas, e não “como ferramenta de surpresa ou mera arrecadação estadual.”
Inclusão educacional e direitos das pessoas com deficiência
Na área da educação, o PL 329/2026, de autoria do deputado Rodrigo Fachini (Podemos), cria a Política Estadual de Educação Inclusiva para alunos com distúrbios, transtornos ou dificuldades de aprendizagem, além de estudantes com altas habilidades ou superdotação na rede pública estadual.
O texto prevê atendimento educacional especializado, diagnóstico precoce, formação continuada de professores e demais profissionais da educação, além da possibilidade de aceleração dos estudos para alunos superdotados.
Já o PL 330/2026, apresentado pelo deputado Lucas Neves (Republicanos), altera a legislação estadual que trata dos direitos das pessoas com deficiência. A proposta inclui a proteção à saúde bucal entre as medidas asseguradas a esse público.
Proteção animal e contratos públicos
A proteção animal também está entre os temas em análise. O PL 327/2026, do deputado Marcos da Rosa (PL), institui a Política Estadual de Prevenção de Acidentes envolvendo Animais Domésticos.
A iniciativa busca estimular a guarda responsável, o bem-estar animal e a orientação de tutores de animais considerados perigosos, com foco na prevenção de ataques que possam colocar em risco a integridade física de pessoas, especialmente crianças e idosos.
Na área de contratos públicos, o PL 331/2026, de autoria do deputado Marcius Machado (PL), cria o Cadastro Estadual de Empresas Inaptas por Incapacidade Técnica para Contratações Públicas. A proposta tem como finalidade impedir a participação, em licitações estaduais, de empresas ou profissionais sem capacidade técnica comprovada para executar o objeto contratado.
Segundo o texto, a medida busca evitar prejuízos ao poder público e ampliar a segurança nos processos de contratação.
Atendimento a órfãos de servidores da segurança
Na segurança pública, o PL 334/2026, apresentado pelo deputado Sargento Lima (PL), institui o Programa Estadual de Atendimento aos Órfãos de Servidores Públicos das carreiras da Segurança Pública mortos em serviço ou em razão da função.
A proposta prevê ações integradas de assistência social, saúde, acompanhamento psicológico, educação, proteção e acolhimento familiar. O texto também estabelece como princípio a prioridade no atendimento desse público por órgãos e entidades estaduais.
Patrimônio cultural e justiça desportiva
Na área cultural, o PL 339/2026, do deputado Mário Motta (PSD), reconhece a raça bovina Crioula Lageana como integrante do Patrimônio Cultural Imaterial de Santa Catarina.
Outro projeto apresentado é o PL 341/2026, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB). A proposta altera a legislação estadual do desporto para permitir que o custeio das atividades da Justiça Desportiva seja regulamentado por ato do Poder Executivo.
As propostas seguem em tramitação na Alesc e ainda precisam passar pela análise das comissões permanentes antes de avançarem no processo legislativo.
