A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (1º), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/22, que amplia a participação dos municípios na segurança pública ao incluir guardas municipais — ou polícias municipais — e agentes de trânsito entre os órgãos responsáveis pelo setor. A proposta segue para análise de mérito em uma comissão especial antes de ser votada pelo Plenário.
O texto é de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e já havia recebido aprovação no Senado. Na Câmara, a proposta contou com parecer favorável do relator, deputado Rodrigo de Castro (União-MG).
A PEC altera o artigo 144 da Constituição Federal para reconhecer oficialmente as guardas municipais e os agentes de trânsito como integrantes do sistema de segurança pública. Com isso, os municípios poderão manter essas corporações com atribuições voltadas à proteção de bens, serviços e instalações públicas, ao policiamento ostensivo comunitário, à execução de ações de segurança em seus territórios e ao apoio às demais forças de segurança.
A proposta também prevê a inclusão do policiamento de trânsito entre as atividades de segurança viária, além de permitir que os municípios alterem, por lei, a denominação de suas guardas. Outro ponto estabelece que o ingresso nas corporações deverá ocorrer exclusivamente por concurso público ou por meio da transformação dos cargos atualmente ocupados por guardas municipais.
No parecer apresentado à CCJ, Rodrigo de Castro afirmou que a proposta atende aos requisitos constitucionais e não afronta cláusulas pétreas. Segundo o relator, a medida fortalece a autonomia dos municípios e incentiva a cooperação entre os entes federativos, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a atuação das guardas municipais no policiamento comunitário.
O parlamentar também ressaltou que a discussão sobre o alcance das competências e demais aspectos da proposta será aprofundada durante a análise de mérito na comissão especial.
Após essa etapa, a PEC 37/22 ainda precisará ser aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos de votação para dar continuidade à tramitação.
