A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, o projeto de lei que institui a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência para modernizar o acesso a direitos e atendimentos prioritários. A medida, validada em caráter conclusivo por recomendação do relator Alex Manente (Cidadania-SP), utiliza a tecnologia de QR Code dinâmico para oferecer informações atualizadas sobre a condição de saúde do cidadão, visando garantir segurança em situações de emergência e facilitar o reconhecimento de deficiências ocultas.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, a proposta altera a Lei da Identificação Civil Nacional (Lei 13.444/17). O sistema permitirá que o beneficiário ou seu responsável legal atualize dados clínicos em tempo real, o que agiliza a validação das informações tanto em espaços públicos quanto privados. O texto aprovado é o substitutivo ao Projeto de Lei 1061/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).
Tecnologia e atualização de dados em tempo real
O novo documento possui caráter complementar e não substitui a Carteira de Identificação Nacional (CIN). O objetivo central da ferramenta é facilitar o acesso a serviços específicos sem que o cidadão precise emitir novos cartões físicos sempre que houver uma alteração em seu quadro clínico.
A proposta prevê que a tecnologia de QR Code dinâmico possa ser substituída futuramente por inovações análogas ou superiores. Além da identificação individual, a medida auxiliará o poder público na coleta de dados estatísticos. Essas informações serão utilizadas para o aprimoramento de políticas públicas voltadas à acessibilidade e inclusão social.
Reconhecimento de deficiências ocultas
Um dos pontos centrais da matéria é o suporte a pessoas com deficiências ocultas ou invisíveis. São condições que não são percebidas visualmente, como o transtorno do espectro autista (TEA), deficiências intelectuais, doenças renais crônicas ou surdez parcial. Devido à ausência de sinais físicos óbvios, esses cidadãos frequentemente enfrentam barreiras e questionamentos ao tentar acessar atendimentos prioritários já assegurados pela legislação brasileira.
Tramitação legislativa
Por ter sido analisada em caráter conclusivo pela CCJ, a proposta não precisará passar pelo Plenário da Câmara, seguindo diretamente para o Senado Federal, a menos que haja recurso assinado pelos parlamentares. Para que a Identificação Civil Nacional da Pessoa com Deficiência se torne lei, o texto final deve ser aprovado por ambas as Casas legislativas e sancionado pela Presidência da República.
