A sanção da Lei 15.471/26 institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, com o objetivo de fortalecer a capacidade brasileira de desenvolver, produzir e inovar em tecnologias voltadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). A medida foi oficializada neste ano e reúne instrumentos que já vinham sendo aplicados por meio de decretos e portarias, consolidando-os em uma única legislação para ampliar a autonomia do país no setor.
A iniciativa surgiu após os desafios enfrentados durante a pandemia de Covid-19, quando o Brasil registrou dificuldades para obter insumos essenciais ao enfrentamento da doença. A proposta teve origem no Projeto de Lei 2.583/20, apresentado por um grupo de parlamentares liderado pelo deputado Doutor Luizinho (PP-RJ).
Entre os principais objetivos da nova política está a redução da dependência externa em medicamentos, vacinas e dispositivos médicos. Para isso, a estratégia prevê o uso do poder de compra do SUS para incentivar a produção nacional, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a tecnologias consideradas estratégicas.
A legislação também estabelece mecanismos para estimular a inovação. Um deles é a Parceria para o Desenvolvimento Produtivo (PDP), que promove a transferência de tecnologia entre empresas privadas e laboratórios públicos. Outro instrumento é o Programa de Desenvolvimento e Inovação Local, destinado ao financiamento de pesquisas por meio de crédito e investimentos.
Além disso, a chamada Encomenda Tecnológica permitirá o apoio a projetos de alto risco tecnológico, com possibilidade de contratação futura das soluções desenvolvidas. A lei ainda cria a classificação de Empresas Estratégicas de Saúde, destinada às organizações que atuarão diretamente nas ações previstas pela nova política.
Durante a sanção da medida, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que a iniciativa reforça o papel do SUS como indutor do desenvolvimento econômico. Segundo ele, os investimentos devem gerar empregos, ampliar a capacidade industrial, incentivar pesquisas, apoiar startups e fortalecer a inovação em parceria com universidades.
Na tramitação da proposta, parlamentares também defenderam a necessidade de ampliar a produção nacional para enfrentar doenças negligenciadas e garantir maior acesso da população a tratamentos. O relator do projeto na Câmara, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), argumentou que o fortalecimento da indústria brasileira tende a reduzir custos com ganhos de escala, e não aumentar os preços dos equipamentos e tratamentos.
Apesar da aprovação, o governo vetou cinco dispositivos da proposta. Entre eles estão trechos relacionados à tributação de importações, em razão de compromissos assumidos pelo Brasil no Mercosul, além de dispositivos sobre contrapartidas tecnológicas para produtos importados e alterações envolvendo procedimentos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), sob a justificativa de evitar impactos negativos no desenvolvimento de medicamentos genéricos e similares.
