Empresas podem voltar a receber multas a partir desta quarta-feira (23) por descumprirem regras da NR-1 relacionadas à prevenção de riscos psicossociais no trabalho, após o fim da suspensão de 90 dias determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A suspensão temporária das penalidades não retirou das empresas a obrigação de identificar, avaliar e prevenir fatores que possam prejudicar a saúde mental dos trabalhadores. Entre eles estão sobrecarga de trabalho, jornadas excessivas, pressão, prazos muito curtos, assédio moral e problemas na organização das atividades.
O que muda para as empresas
Com o encerramento do prazo estabelecido pelo STF, auditores-fiscais do trabalho podem novamente aplicar multas e outras sanções administrativas quando forem identificadas irregularidades relacionadas aos riscos psicossociais.
A atualização da NR-1 entrou em vigor em maio deste ano e passou a incluir esses riscos no gerenciamento de riscos ocupacionais. As empresas devem avaliar os possíveis impactos e adotar medidas para reduzir ou eliminar situações que possam comprometer a saúde dos funcionários.
As ações também precisam ser registradas no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).
Direitos dos trabalhadores continuam
A suspensão das multas não alterou os direitos dos trabalhadores. Situações como assédio, excesso de jornada e outras condições que possam afetar a saúde física ou mental continuam podendo ser denunciadas.
Os trabalhadores podem procurar o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério Público do Trabalho (MPT), o sindicato da categoria ou a Justiça do Trabalho. Dependendo do caso, a empresa também pode responder judicialmente por eventuais danos provocados ao trabalhador.
Entenda a decisão do STF
A aplicação das penalidades da NR-1 foi questionada no STF pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen). O ministro André Mendonça determinou a suspensão das multas e de outras sanções administrativas por 90 dias.
Durante esse período, representantes do governo, empregadores e trabalhadores participaram de discussões sobre a aplicação da norma. Com o fim da suspensão nesta quarta-feira, as penalidades administrativas podem voltar a ser aplicadas, enquanto o debate sobre as regras permanece no Supremo.
Onde denunciar
Trabalhadores que enfrentam situações relacionadas a riscos psicossociais podem utilizar diferentes canais para comunicar possíveis irregularidades:
- Canal de Denúncias para Inspeção do Trabalho: permite registrar denúncias trabalhistas pela internet;
- Fala.BR: plataforma de ouvidoria e acesso à informação do governo federal;
- Central Alô Trabalho – 158: atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h, no horário de Brasília;
- Superintendências Regionais do Trabalho: unidades responsáveis por ações de fiscalização e políticas públicas de trabalho nos estados;
- Ministério Público do Trabalho: recebe denúncias e atua em casos relacionados às relações de trabalho, incluindo assédio moral;
- Disque 100: serviço gratuito, disponível 24 horas, para denúncias de violações de direitos humanos. O denunciante não precisa se identificar.
Quanto mais informações forem apresentadas na denúncia, maiores são as possibilidades de os órgãos responsáveis verificarem a situação e adotarem as medidas cabíveis.
