Moradores e empresas de Criciúma com pendências junto à Prefeitura podem aderir ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) até o dia 30 de junho. A iniciativa, válida no município e prevista em legislação aprovada neste ano, oferece descontos de até 99% sobre juros e multas para quem optar pela quitação dos débitos ou parcelamento em condições especiais. A medida busca incentivar a regularização fiscal e ampliar a arrecadação municipal.
O benefício contempla pessoas físicas e jurídicas com débitos junto à Fazenda Pública Municipal, incluindo valores inscritos em dívida ativa, processos já judicializados ou que ainda possam ser encaminhados à Justiça. Também podem aderir contribuintes que regularizarem espontaneamente pendências identificadas em ações de acompanhamento fiscal.
Pelas regras do programa, quem efetuar o pagamento à vista recebe redução de 99% sobre juros e multas. Já os contribuintes que preferirem parcelar os valores podem dividir o débito em até cinco parcelas, com desconto de 90% nos encargos.
De acordo com a secretária municipal da Fazenda, Marluci Freitas Bitencourt Vitali, a busca voluntária pela regularização demonstra responsabilidade por parte do contribuinte e evita penalidades mais severas decorrentes de futuras autuações fiscais.
Além de facilitar a quitação das dívidas, o programa contribui para a recuperação de receitas municipais, fortalecendo a capacidade de investimento da administração pública e a manutenção dos serviços oferecidos à população.
Os interessados devem procurar o setor de Arrecadação e Apoio Tributário da Secretaria Municipal da Fazenda, no Paço Municipal Marcos Rovaris. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
