A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que amplia as formas de comprovação de autoria em documentos digitais no Brasil, com o objetivo de permitir o uso de novas tecnologias em assinaturas eletrônicas. A informação foi divulgada pela Agência Câmara de Notícias.
O texto aprovado aceita todas as ferramentas previstas na Lei das Assinaturas Eletrônicas, Lei 14.063/20, incluindo soluções que não utilizam certificados oficiais vinculados à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, a ICP-Brasil.
Parecer amplia alcance da proposta
O colegiado aprovou um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT), ao Projeto de Lei 1195/25, de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A versão inicial tratava especificamente do uso de blockchain como forma oficial de assinatura, mas o parecer ampliou o alcance da proposta.
Segundo Zaeli, a mudança permite que o texto contemple diferentes tecnologias. “O projeto permite maior alcance a essa e outras tecnologias, presentes e futuras”, afirmou o relator.
Pela proposta aprovada, para que um documento digital tenha validade legal, será necessário que as partes envolvidas concordem com o formato de assinatura escolhido.
Mudança na regra atual
O projeto altera a Medida Provisória 2200-2/01, que regulamenta as assinaturas digitais no Brasil e criou a ICP-Brasil. O sistema atual garante que documentos assinados digitalmente tenham o mesmo valor jurídico de documentos assinados em papel.
Atualmente, a regra está concentrada em um modelo fiscalizado pelo governo, no qual empresas credenciadas emitem certificados digitais para a população. Com a alteração, sistemas independentes e descentralizados também poderão ser usados para validar documentos eletrônicos.
Uso de blockchain
A proposta abre caminho para que tecnologias como o blockchain passem a ter validade jurídica na assinatura de arquivos digitais. A intenção é permitir maior flexibilidade no reconhecimento de autoria em documentos eletrônicos, sem restringir o processo ao uso de certificados oficiais da ICP-Brasil.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
