A Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 720/24, que incorpora ao ordenamento brasileiro o texto da Convenção 187 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A proposta, que estabelece diretrizes para fortalecer a segurança e a saúde no ambiente laboral, segue agora para apreciação do Senado Federal. A medida busca ampliar a prevenção de acidentes, doenças ocupacionais e mortes relacionadas ao trabalho.
Durante a votação, a relatora da matéria, deputada Laura Carneiro, defendeu a aprovação do texto, destacando que a convenção reforça garantias já previstas na Constituição Federal para a proteção dos trabalhadores por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
A Convenção 187 determina que os países que a ratificarem promovam a melhoria contínua das condições de segurança e saúde no trabalho. Para isso, prevê a elaboração de políticas públicas, sistemas e programas nacionais voltados ao tema, construídos em diálogo com representantes dos empregadores e dos trabalhadores.
Entre os requisitos mínimos estabelecidos pelo acordo internacional estão a existência de legislação específica, de uma autoridade responsável pela área e de mecanismos de fiscalização que assegurem o cumprimento das normas de proteção ao trabalhador.
O documento também recomenda a criação de órgãos consultivos tripartites, serviços de informação e orientação, programas de capacitação, pesquisas, sistemas de coleta de dados sobre acidentes e doenças profissionais, além de iniciativas voltadas à melhoria das condições de trabalho em micro e pequenas empresas e na economia informal.
Adotada pela OIT em maio de 2006 e em vigor internacionalmente desde fevereiro de 2009, a Convenção 187 integra os tratados internacionais que dependem da aprovação do Congresso Nacional para que o Brasil assuma formalmente os compromissos previstos em seu conteúdo.
