A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que cria a Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. A medida foi analisada nesta semana, em Brasília, e tem como objetivo ampliar a proteção social, garantir direitos e combater a discriminação contra pessoas em condição de pobreza.
O texto aprovado corresponde ao substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 543/24, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), além de incorporar contribuições debatidas em outras comissões da Casa. Segundo o parecer, a proposta busca consolidar mecanismos de proteção e fortalecer as políticas públicas destinadas à população em situação de rua.
Entre as garantias previstas estão o direito de permanecer na cidade onde vive, a preservação dos pertences pessoais e a convivência com animais de estimação. O projeto também proíbe práticas como remoções compulsórias, recolhimento forçado de bens e qualquer forma de discriminação no acesso a serviços públicos e privados.
A proposta ainda cria o Conselho Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para a População em Situação de Rua e de Combate à Aporofobia. O órgão deverá atuar na fiscalização e avaliação das ações desenvolvidas. Além disso, o texto prevê a colaboração do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) na produção de estudos e indicadores sobre o tema.
Outra mudança prevista é a alteração da Lei 7.716/89, que trata dos crimes de discriminação e preconceito, para incluir a condição de pobreza entre os fatores protegidos pela legislação. O substitutivo também promove ajustes no Código Penal e em outras normas para ampliar a punição de atos motivados por ódio ou discriminação contra pessoas pobres.
A matéria seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois dessa etapa, o texto será submetido à votação no Plenário da Câmara. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
