A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (16) o projeto de lei encaminhado pelo governo federal que reduz a jornada semanal de trabalho de 44 para 40 horas e extingue a escala 6×1. A proposta será analisada em Brasília após decisão do presidente da Casa, Hugo Motta, de incluir o texto na pauta para destravar votações que estavam paralisadas devido ao regime de urgência constitucional atribuído ao projeto.
A medida tem o mesmo objetivo de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) já aprovada pelos deputados no fim de maio e atualmente em tramitação no Senado. Apesar da semelhança no conteúdo, os dois textos seguem caminhos legislativos distintos e exigem diferentes regras de aprovação.
O projeto enviado pelo Executivo passou a bloquear a pauta da Câmara porque, pela regra da urgência constitucional, precisa ser analisado em até 45 dias. Caso esse prazo não seja cumprido, outras matérias ficam impedidas de avançar até que o texto seja votado.
Segundo Hugo Motta, a votação do projeto permitirá que a Câmara retome a apreciação de outras propostas consideradas prioritárias, entre elas a que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).
Tanto a PEC quanto o projeto de lei preveem a redução da jornada semanal para 40 horas sem diminuição salarial. O texto aprovado pelos deputados estabelece uma transição de 14 meses para a implementação da mudança, com redução gradual das horas trabalhadas.
A principal diferença entre as duas propostas está na tramitação. Enquanto a PEC altera a Constituição Federal e exige aprovação de três quintos dos parlamentares em dois turnos de votação na Câmara e no Senado, o projeto de lei necessita apenas de maioria simples e, após aprovação no Congresso, depende da sanção ou veto do presidente da República.
Caso a proposta do governo seja aprovada pela Câmara, seguirá para análise do Senado. Se não for apreciada dentro do prazo previsto após seu recebimento formal pela Casa, também poderá bloquear a pauta de votações dos senadores.
