A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestaram-se de forma contrária a uma ação direta de inconstitucionalidade movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) que visa restringir o uso de colaborações premiadas no Brasil. O posicionamento das instituições, formulado originalmente em 2022, voltou a ganhar relevância no Supremo Tribunal Federal (STF) em 20 de abril de 2026, após o ministro Alexandre de Moraes retirar o processo da inatividade. O partido busca a fixação de parâmetros mais rígidos para o instrumento sob o argumento de que prisões preventivas estariam sendo utilizadas de forma abusiva para forçar confissões de investigados.
Argumentos da AGU e da PGR
De acordo com informações da Revista Oeste, o então advogado-geral da União, Bruno Bianco, defendeu que o STF não deve realizar um juízo genérico sobre todas as hipóteses de aplicação da lei de delação premiada. Para a AGU, o controle de legalidade deve ocorrer em cada caso concreto, e não por meio de uma limitação ampla do instrumento jurídico.
Em sua manifestação, Bianco afirmou que “eventuais ilegalidades e abusos são normalmente arguidos pelas vias recursais próprias e serão examinados pela Suprema Corte, quando for o caso”. Tanto a AGU quanto a PGR convergem no entendimento de que a ação do PT deve ser rejeitada pela Corte, mantendo-se a eficácia do modelo atual de colaboração.
Contexto das investigações e pressão no STF
O desarquivamento da matéria ocorre em um momento de sensibilidade política e jurídica, coincidindo com negociações de um possível acordo de colaboração entre a Polícia Federal e o empresário Daniel Vorcaro, ligado ao caso do Banco Master. Segundo a coluna de Malu Gaspar, do jornal O Globo, citada pela reportagem, a movimentação de Moraes sobre o parecer que estava parado em seu gabinete coloca pressão sobre os demais ministros.
Atualmente, o processo aguarda a inclusão na pauta de julgamentos do plenário. Entretanto, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, indicou que não há uma previsão exata para a análise do caso.
Impacto no cenário eleitoral
Magistrados da Corte avaliam que o julgamento desta ação possui potencial para interferir diretamente em investigações que ainda estão em curso. Além do impacto jurídico, existe a preocupação interna de que uma decisão sobre a limitação das delações possa ampliar o desgaste institucional do Supremo Tribunal Federal, especialmente por se tratar de um ano eleitoral.
