A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (26), acabar com a aposentadoria compulsória remunerada como punição máxima aplicada a magistrados em processos disciplinares. A medida confirma entendimento do ministro Flávio Dino e determina que, em casos graves, juízes possam perder definitivamente o cargo e o salário.
O julgamento ocorreu após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República, que pedia que o caso fosse analisado pelo plenário do STF. Os ministros, porém, mantiveram a decisão individual de Dino, que já havia determinado ao Conselho Nacional de Justiça a aplicação da perda do cargo como punição mais severa para infrações disciplinares graves.
Até então, a aposentadoria compulsória era considerada a penalidade máxima prevista na Lei Orgânica da Magistratura. Apesar do afastamento das funções, o magistrado continuava recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, situação frequentemente criticada por entidades e especialistas por não representar uma punição efetiva.
Segundo Flávio Dino, a reforma da Previdência de 2019 extinguiu a base constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar. Para o ministro, a vitaliciedade do cargo não impede a perda da função em casos de condenação definitiva. Durante o julgamento, Dino afirmou que a sociedade não pode continuar arcando com os custos de magistrados envolvidos em crimes graves.
A decisão vale para juízes e ministros de todos os tribunais do país, com exceção do próprio STF. O único ponto de divergência no julgamento foi apresentado pelo ministro Cristiano Zanin, que discordou sobre a competência do Supremo para analisar os processos de perda de cargo após aposentadoria compulsória.
Dados apresentados no julgamento apontam que, nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente por infrações como venda de sentenças, assédio moral e sexual e favorecimento indevido a integrantes de organizações criminosas.
O caso analisado teve origem em uma ação movida por um juiz afastado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O magistrado, que atuava na comarca de Mangaratiba (RJ), tentava anular decisão do CNJ que determinou sua aposentadoria compulsória após a apuração de irregularidades, incluindo favorecimento político e decisões consideradas ilegais em processos envolvendo policiais militares.
A Primeira Turma do STF é composta pelos ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin.
