A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (17), a inclusão da primeira infância como prioridade na Constituição Federal. A medida está prevista na PEC 34/24, apresentada pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e relatada pela deputada Amanda Gentil (PP-MA), com o objetivo de garantir direitos específicos às crianças de zero a seis anos.
Com a aprovação do texto, passa a ser previsto na Constituição que família, sociedade e Estado devem assegurar, com prioridade absoluta, direitos como vida, saúde, alimentação, educação e convivência familiar para crianças na primeira infância. A proposta também reforça a punição contra casos de abuso, violência e exploração infantil.
A PEC agora segue para análise do Plenário da Câmara, onde deverá ser votada em dois turnos antes de ser encaminhada ao Senado Federal.
A alteração constitucional busca reconhecer oficialmente a importância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento humano. Atualmente, a Constituição trata de crianças, adolescentes e jovens de forma geral, sem mencionar diretamente a primeira infância.
Segundo a relatora Amanda Gentil, a mudança representa um avanço na construção de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das crianças. O presidente da comissão especial, deputado Osmar Terra (PL-RS), destacou que essa fase é fundamental para a formação das capacidades que serão utilizadas ao longo da vida.
Políticas públicas e transparência
O texto aprovado determina que União, estados, municípios e Distrito Federal atuem de forma conjunta na criação de políticas, planos e serviços voltados às crianças de zero a seis anos.
Entre as medidas previstas estão ações para garantir o desenvolvimento integral, com destaque para a oferta de creches e programas de visitação domiciliar. A proposta também estabelece o princípio da intersetorialidade, com integração entre áreas como saúde, educação, assistência social e cultura.
A nova redação ainda amplia as regras de transparência dos investimentos públicos. Os governos deverão divulgar anualmente informações sobre os recursos destinados à família, crianças desde a primeira infância, adolescentes, jovens, mulheres e idosos, com dados apresentados de forma clara e acessível.
Proteção digital e acompanhamento de políticas
Além da PEC, a comissão aprovou um anteprojeto de lei para atualizar o Marco Legal da Primeira Infância. A proposta inclui medidas de proteção contra a exposição precoce e excessiva de crianças a tecnologias inadequadas.
Também está prevista a criação do Indicador Nacional de Desenvolvimento da Primeira Infância (INDI), ferramenta que deverá acompanhar a efetividade das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil.
