A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou novamente, nesta terça-feira (9), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A discussão foi interrompida devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa e deverá ser retomada na manhã desta quarta-feira (10), conforme definição do presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
A proposta tem como relator o deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à mudança. O parlamentar, entretanto, retirou do texto uma emenda que previa a ampliação de direitos civis aos jovens de 16 anos, como a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e voto obrigatório.
De acordo com a Agência Brasil, o debate na comissão tem sido marcado por divergências entre os parlamentares. Integrantes contrários à proposta argumentam que a alteração da maioridade penal afrontaria princípios constitucionais. A deputada Érica Kokay (PT-DF) defendeu que a idade penal é uma cláusula pétrea e que qualquer mudança exigiria a convocação de uma nova Assembleia Constituinte.
Segundo a parlamentar, os crimes graves praticados por adolescentes representam uma parcela reduzida dos registros de violência no país. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou a proposta, afirmando que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à segurança pública e à violência urbana.
Já os defensores da PEC sustentam que medidas mais rígidas são necessárias para combater a reincidência de adolescentes envolvidos em crimes. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) argumentou que a manutenção dos infratores em regime de privação de liberdade seria uma forma de reduzir novos delitos.
Atualmente, adolescentes maiores de 16 anos que cometem atos infracionais graves podem cumprir medidas socioeducativas de internação por até três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que aproximadamente 12 mil jovens estão em unidades de internação ou em outras formas de privação de liberdade. O número representa menos de 1% dos cerca de 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) criticou a realização do debate em formato híbrido, destacando que uma proposta de alteração constitucional deveria contar com maior participação presencial dos parlamentares.
Caso a admissibilidade da PEC seja aprovada na CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial antes de ser submetido à análise do plenário da Câmara dos Deputados.
