A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados aprovou, em Brasília, uma proposta que altera o Código Penal Militar para incluir a definição jurídica de atividade de natureza militar. O texto aprovado, que surge como um substitutivo ao Projeto de Lei 5614/19, visa oferecer segurança jurídica aos membros das Forças Armadas e evitar interpretações divergentes sobre a atuação dos militares em operações de risco. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, a medida busca delimitar com maior clareza a competência da Justiça Militar diante de missões complexas.
Abrangência do conceito de atividade militar
De acordo com o novo texto, o conceito de atividade militar passa a englobar o preparo, o emprego e a atuação das Forças Armadas na defesa da pátria e na garantia dos poderes constitucionais. Estão incluídas na definição as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a participação em missões de paz, sempre que determinadas pela Presidência da República ou pelo Ministério da Defesa.
A proposta também detalha ações práticas, como o patrulhamento na faixa de fronteira, a atuação em águas interiores e no mar, a proteção de autoridades nacionais ou estrangeiras em missões oficiais, além da cooperação em situações de calamidade pública ou ajuda humanitária. O projeto original, de autoria do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), já previa a enumeração de situações concretas, como o controle do espaço aéreo.
Redução de riscos jurídicos e competência da justiça
O relator da matéria, deputado Sargento Fahur (PL-PR), argumenta que a falta de uma definição legal clara tem gerado insegurança jurídica para os militares. Para o parlamentar, a ausência de parâmetros objetivos pode levar a responsabilizações indevidas fora da esfera da Justiça Militar.
“Tal cenário expõe militares, que atuam no estrito cumprimento do dever legal, a riscos jurídicos indevidos, inclusive com a possibilidade de responsabilização fora do âmbito da Justiça especializada”, afirmou Sargento Fahur. O relator destacou ainda que a nova redação é fundamental para missões que envolvem contato direto com a população civil, onde o ambiente de atuação é marcado pela complexidade.
Tramitação legislativa
A aprovação na Comissão de Relações Exteriores representa um avanço no rito legislativo do projeto. O texto agora segue para análise, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que as alterações no Código Penal Militar entrem em vigor e se tornem lei, a proposta ainda precisa ser submetida à votação e aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
